Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembroto De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016
Historico IPCA-E

Legislação Municipal
Lei nº 819, de 21 de Dezembro de 1983 - CTM
Lei nº 2.033, de 09 de Dezembro de 2003 - ISS
DECRETO Nº 8.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Transporte Coletivo
DECRETO Nº 8.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Cartão de Crédito
DECRETO Nº 8.747, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Trata do ISSQN dos prestadores da Atividade de Ensino
Dec. Nº 1885 de 26 de novembro de 1984 - Normas para aplicação da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983.
Dec. Nº 5675 de 14 de maio de 2007 – Regulamenta ISSQN e institui processamento eletrônico.
Dec. Nº 6841 de 19 de julho de 2010 – Obrigatoriedade emissão de nota fiscal eletrônica.
Dec. Nº 9947 de 17 de janeiro de 2022 – Institui a substituição tributária - Alterado pelo Dec. Dec. Nº10341 de 25 de novembro de 2022.
Dec. Nº 10464 de 17 de fevereiro de 2023 - Dedução da base de cálculo do ISSQN - Construção Civil
Lei Nº 4169 de 24/05/2021 - Concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte
Dec. Nº 10091 de 23 de maio de 2022 – Regulamenta a Lei Nº 4169 de 24/05/2021
Lei Municipal n.º 4.179 de 9 de junho de 2021 – Programa Nota Premiada
Dec. Nº 9764 de 12 de agosto de 2021 – Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.179/2021.